Flashcard FC673962
Qual condição do mapeamento aerofotogramétrico municipal torna dispensável a apresentação de levantamento topográfico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição do mapeamento aerofotogramétrico municipal torna dispensável a apresentação de levantamento topográfico?
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Resposta
Cobertura por Mapeamento Aerofotogramétrico Municipal com escala original igual ou superior a 1:2.000.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nas áreas cobertas por Mapeamento Aerofotogramétrico Municipal em escala original superior ou igual a 1:2.000, fica dispensada a apresentação de levantamento topográfico para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas, devendo o interessado obter, junto ao órgão competente cópia gráfica ou em arquivo digital da área de interesse, ficando a cargo do responsável técnico a demarcação da área objeto da consulta.
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