Flashcard FC673963
Para quais finalidades procedimentais a apresentação de levantamento topográfico é dispensada nessas áreas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais finalidades procedimentais a apresentação de levantamento topográfico é dispensada nessas áreas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - Nas áreas cobertas por Mapeamento Aerofotogramétrico Municipal em escala original superior ou igual a 1:2.000, fica dispensada a apresentação de levantamento topográfico para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas, devendo o interessado obter, junto ao órgão competente cópia gráfica ou em arquivo digital da área de interesse, ficando a cargo do responsável técnico a demarcação da área objeto da consulta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em