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Quando é exigida a apresentação de levantamento topográfico para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando é exigida a apresentação de levantamento topográfico para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas?
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Resposta
A lei exige o levantamento topográfico quando se tratar de áreas não cobertas por Mapeamento Aerofotogramétrico Municipal, sendo sua apresentação obrigatória para a análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas em áreas não cobertas por Mapeamento Aerofotogramétrico Municipal se faz necessária a apresentação do levantamento topográfico, a ser elaborado conforme as normas técnicas municipais.
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