Flashcard FC673967
A exigência do levantamento topográfico aplica‑se à consulta, à solicitação ou a ambos os procedimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exigência do levantamento topográfico aplica‑se à consulta, à solicitação ou a ambos os procedimentos?
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Resposta
Aplica‑se a ambos: tanto a consulta quanto a solicitação de diretrizes urbanísticas exigem o levantamento topográfico nas áreas não mapeadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Para consulta ou solicitação de diretrizes urbanísticas em áreas não cobertas por Mapeamento Aerofotogramétrico Municipal se faz necessária a apresentação do levantamento topográfico, a ser elaborado conforme as normas técnicas municipais.
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