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Qual é o critério de classificação aplicado aos empreendimentos a serem implantados em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o critério de classificação aplicado aos empreendimentos a serem implantados em Guarulhos?
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Resposta
A lei estabelece a classificação por grau de interferência como critério para categorizar os empreendimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O empreendimento que vier a ser implantado no Município de Guarulhos será classificado de acordo com o grau de interferência e terá suas exigências urbanísticas definidas em decreto do Executivo a ser expedido no prazo de até sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
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