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Quem terá competência para definir as exigências urbanísticas aplicáveis aos empreendimentos em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem terá competência para definir as exigências urbanísticas aplicáveis aos empreendimentos em Guarulhos?
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Resposta
O Poder Executivo municipal definirá as exigências urbanísticas por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O empreendimento que vier a ser implantado no Município de Guarulhos será classificado de acordo com o grau de interferência e terá suas exigências urbanísticas definidas em decreto do Executivo a ser expedido no prazo de até sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
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