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Qual o prazo para o Executivo municipal expedir o decreto que estabelece as exigências urbanísticas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o prazo para o Executivo municipal expedir o decreto que estabelece as exigências urbanísticas?
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Resposta
O Executivo municipal deverá editar o decreto no prazo de até 60 dias a partir da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O empreendimento que vier a ser implantado no Município de Guarulhos será classificado de acordo com o grau de interferência e terá suas exigências urbanísticas definidas em decreto do Executivo a ser expedido no prazo de até sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
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