Flashcard FC673972
Quais empreendimentos estão sujeitos à classificação por grau de interferência e às exigências urbanísticas previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais empreendimentos estão sujeitos à classificação por grau de interferência e às exigências urbanísticas previstas?
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Resposta
Os empreendimentos que venham a ser implantados no Município de Guarulhos estão sujeitos a essa classificação e às exigências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - O empreendimento que vier a ser implantado no Município de Guarulhos será classificado de acordo com o grau de interferência e terá suas exigências urbanísticas definidas em decreto do Executivo a ser expedido no prazo de até sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.
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