Flashcard FC673973
A quem se aplica a obrigação de implantar o empreendimento sem prejuízo do atendimento às restrições da legislação vigente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A quem se aplica a obrigação de implantar o empreendimento sem prejuízo do atendimento às restrições da legislação vigente?
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Resposta
Aplica-se a empreendimentos dispensados da obrigatoriedade de consulta ou de expedição de diretrizes urbanísticas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O empreendimento dispensado da obrigatoriedade de consulta ou expedição de diretrizes urbanísticas deverá ser implantado sem prejuízo do atendimento às restrições contidas na legislação vigente.
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