Flashcard FC673975
A dispensa da consulta ou expedição de diretrizes urbanísticas exonera o empreendimento do cumprimento das restrições da legislação vigente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A dispensa da consulta ou expedição de diretrizes urbanísticas exonera o empreendimento do cumprimento das restrições da legislação vigente?
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Resposta
Não. A dispensa não exonera o empreendimento do cumprimento das restrições da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O empreendimento dispensado da obrigatoriedade de consulta ou expedição de diretrizes urbanísticas deverá ser implantado sem prejuízo do atendimento às restrições contidas na legislação vigente.
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