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O que deve fazer um empreendimento regularmente existente quando ocorrer alteração de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve fazer um empreendimento regularmente existente quando ocorrer alteração de uso?
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Resposta
Deve obedecer às exigências da legislação municipal de edificações e licenciamento urbano e às demais normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O empreendimento regularmente existente que sofrer alteração de uso, modificação, diminuição ou ampliação da área construída deverá atender o disposto na presente Lei e demais legislação pertinente.
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