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Qual obrigação recai sobre um empreendimento regularmente existente que sofrer modificação na edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação recai sobre um empreendimento regularmente existente que sofrer modificação na edificação?
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Resposta
Deve cumprir as exigências previstas na legislação municipal de edificações e na legislação correlata aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O empreendimento regularmente existente que sofrer alteração de uso, modificação, diminuição ou ampliação da área construída deverá atender o disposto na presente Lei e demais legislação pertinente.
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