Flashcard FC673978
Que providência é exigida quando há diminuição da área construída de um empreendimento regularmente existente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência é exigida quando há diminuição da área construída de um empreendimento regularmente existente?
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Resposta
Deve atender às disposições da legislação municipal de edificações e às demais normas pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O empreendimento regularmente existente que sofrer alteração de uso, modificação, diminuição ou ampliação da área construída deverá atender o disposto na presente Lei e demais legislação pertinente.
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