Flashcard FC673979
O que passa a ser exigido de um empreendimento regularmente existente no caso de ampliação da área construída?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que passa a ser exigido de um empreendimento regularmente existente no caso de ampliação da área construída?
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Resposta
Deve submeter-se às exigências da legislação municipal de edificações e às demais normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O empreendimento regularmente existente que sofrer alteração de uso, modificação, diminuição ou ampliação da área construída deverá atender o disposto na presente Lei e demais legislação pertinente.
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