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Qual documento a lei exige como solicitação obrigatória antes do início de uma obra?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 6.046/2004 Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, responda:

Qual documento a lei exige como solicitação obrigatória antes do início de uma obra?
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Resposta

O Alvará de Construção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Alvará de Construção é documento de solicitação obrigatória, indispensável para o início e execução da obra, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.

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