Flashcard FC673982
Que consequência pode recair sobre obra iniciada sem o Alvará de Construção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência pode recair sobre obra iniciada sem o Alvará de Construção?
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Resposta
A aplicação das penalidades previstas na legislação, na medida em que couber.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Alvará de Construção é documento de solicitação obrigatória, indispensável para o início e execução da obra, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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