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Que informação sobre a obra deve constar obrigatoriamente na placa informativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que informação sobre a obra deve constar obrigatoriamente na placa informativa?
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Resposta
O indicativo do tipo de obra deve constar na placa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A pedido do proprietário do imóvel, do incorporador ou do profissional responsável pela execução dos projetos ou da obra, a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, emitirá o Alvará para:
I - movimento de terra;
II - muro de arrimo;
III - empreendimentos ou edificações novas;
IV - empreendimentos ou edificações habitacionais de interesse social;
V - reconstrução;
VI - ampliação;
VII - demolição total ou parcial;
VIII - reformas de edificações comerciais, serviços e industriais;
IX - obras complementares, quando for o caso.
§ 1º O movimento de terra ou muro de arrimo, vinculados à edificação, bem como a demolição vinculada à edificação nova, será requerida e licenciada em conjunto com as obras da edificação principal pelo Alvará de Construção.
§ 2º Independe de comunicação e licença, a:
I - colocação de toldos para a proteção de portas, janelas ou aberturas, desde que instalados nos termos do art. 101 desta Lei;
II - execução de pequenos reparos que não impliquem em alteração estrutural do prédio, em demolição ou ampliação e que alterem a finalidade de utilização;
III - cobertura de uso residencial para autos, desde que removíveis e não afetem as condições de ventilação e iluminação da edificação;
IV - demolição de edificação com área construída de até vinte metros quadrados, exclusivamente constituída de um pavimento até quatro metros de altura, consistindo em bloco isolado e não geminado.
§ 3º O início do serviço de reforma deverá ser comunicado à Prefeitura através de requerimento padrão.
§ 4º Para o serviço de reforma que exige o acompanhamento de um profissional habilitado é obrigatória a manutenção na obra e em lugar visível de placa contendo:
I - indicativo do tipo de obra;
II - nome do profissional responsável;
III - número do CREA do profissional responsável;
IV - número do registro do profissional junto à Prefeitura; e
V - número da respectiva ART.
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