Flashcard FC674009
Em que situação são exigidas diretrizes urbanísticas para a obtenção do Alvará de Construção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação são exigidas diretrizes urbanísticas para a obtenção do Alvará de Construção?
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Resposta
Quando houver normas ou condicionantes urbanísticas aplicáveis ao empreendimento, sendo exigidas as diretrizes urbanísticas correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Para a expedição do Alvará de Construção serão exigidos:
I - requerimento padrão;
II - documento de propriedade ou posse a justo título;
III - diretrizes urbanísticas, se for o caso;
IV - projeto simplificado;
V - memoriais descritivos;
VI - ART da autoria do projeto e da responsabilidade técnica pela execução da obra.
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