Flashcard FC674017
A comunicação do início da obra é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A comunicação do início da obra é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Após a obtenção do Alvará de Construção, o empreendedor, proprietário ou responsável técnico pela execução da obra deverá, obrigatoriamente, comunicar a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, quando do início da obra.
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