Flashcard FC674018
Qual é o prazo de prescrição do licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra quando a obra não for iniciada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo de prescrição do licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra quando a obra não for iniciada?
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Resposta
Dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra, prescreverá em dois anos a contar da data de sua expedição, se não for dado o início à obra, podendo ser solicitada sua prorrogação, se for o caso.
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