Flashcard FC674019
A contagem do prazo de prescrição do licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra começa a partir de que marco temporal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A contagem do prazo de prescrição do licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra começa a partir de que marco temporal?
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Resposta
A partir da data de expedição do licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra, prescreverá em dois anos a contar da data de sua expedição, se não for dado o início à obra, podendo ser solicitada sua prorrogação, se for o caso.
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