Flashcard FC674021
O licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra pode ser prorrogado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra pode ser prorrogado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É possível solicitar a prorrogação do licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O licenciamento destinado exclusivamente a movimento de terra, prescreverá em dois anos a contar da data de sua expedição, se não for dado o início à obra, podendo ser solicitada sua prorrogação, se for o caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em