Flashcard FC674022
Qual é o prazo para a prescrição do Alvará de Construção quando a obra não é iniciada com comunicação à Prefeitura?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para a prescrição do Alvará de Construção quando a obra não é iniciada com comunicação à Prefeitura?
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Resposta
Prescreve em dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Alvará de Construção prescreverá em dois anos a contar da data de sua expedição, se não for dado início à obra com comunicação à Prefeitura, independentemente de notificação ao proprietário ou empreendedor.
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