Flashcard FC674023
A partir de que data se conta o prazo de prescrição do Alvará de Construção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de que data se conta o prazo de prescrição do Alvará de Construção?
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Resposta
A partir da data de sua expedição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Alvará de Construção prescreverá em dois anos a contar da data de sua expedição, se não for dado início à obra com comunicação à Prefeitura, independentemente de notificação ao proprietário ou empreendedor.
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