Flashcard FC674025
A prescrição do Alvará de Construção depende de notificação prévia ao proprietário ou empreendedor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A prescrição do Alvará de Construção depende de notificação prévia ao proprietário ou empreendedor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; ocorre independentemente de notificação ao proprietário ou empreendedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Alvará de Construção prescreverá em dois anos a contar da data de sua expedição, se não for dado início à obra com comunicação à Prefeitura, independentemente de notificação ao proprietário ou empreendedor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em