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Qual efeito a declaração de utilidade pública tem sobre a contagem do prazo máximo de paralisação da obra?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual efeito a declaração de utilidade pública tem sobre a contagem do prazo máximo de paralisação da obra?
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Resposta
A declaração de utilidade pública suspende a contagem do prazo máximo mediante comprovação documental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Dado o início à obra com comunicação à Prefeitura, a mesma não poderá sofrer paralisação por um período superior a dois anos, sendo que, após este período será necessária a revalidação do Alvará de Construção objetivando a continuidade da obra.
Parágrafo único. A contagem máxima do prazo de paralisação acima definida ficará suspensa, mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência suspensiva durante os impedimentos a seguir mencionados:
I - existência de pendência judicial;
II - calamidade pública;
III - declaração de utilidade pública;
IV - pendência de processo de tombamento.
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