Flashcard FC674035
Que comprovação de vinculação ao imóvel deve ser apresentada para obter o Alvará de Regularização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que comprovação de vinculação ao imóvel deve ser apresentada para obter o Alvará de Regularização?
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Resposta
Documento de propriedade ou posse a justo título que demonstre o direito sobre o imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para a solicitação e concessão do Alvará de Regularização do empreendimento ou edificação existente será exigida a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - documento de propriedade ou posse a justo título;
III - projeto simplificado e memorial;
IV - atestado emitido por profissional legalmente habilitado comprovando a estabilidade, salubridade e condições de uso da edificação;
V - ARTs. pela autoria do projeto ou levantamento cadastral da edificação e atestado de estabilidade.
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