Flashcard FC674037
Que declaração técnica deve ser apresentada por profissional habilitado sobre as condições da edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que declaração técnica deve ser apresentada por profissional habilitado sobre as condições da edificação?
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Resposta
Atestado emitido por profissional legalmente habilitado comprovando a estabilidade, salubridade e as condições de uso da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para a solicitação e concessão do Alvará de Regularização do empreendimento ou edificação existente será exigida a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - documento de propriedade ou posse a justo título;
III - projeto simplificado e memorial;
IV - atestado emitido por profissional legalmente habilitado comprovando a estabilidade, salubridade e condições de uso da edificação;
V - ARTs. pela autoria do projeto ou levantamento cadastral da edificação e atestado de estabilidade.
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