Flashcard FC674038
Que registro técnico deve acompanhar a autoria do projeto ou o levantamento cadastral para fins de regularização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que registro técnico deve acompanhar a autoria do projeto ou o levantamento cadastral para fins de regularização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pela autoria do projeto ou pelo levantamento cadastral da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para a solicitação e concessão do Alvará de Regularização do empreendimento ou edificação existente será exigida a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - documento de propriedade ou posse a justo título;
III - projeto simplificado e memorial;
IV - atestado emitido por profissional legalmente habilitado comprovando a estabilidade, salubridade e condições de uso da edificação;
V - ARTs. pela autoria do projeto ou levantamento cadastral da edificação e atestado de estabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em