Flashcard FC674043
Obras implantadas em loteamento clandestino podem ser regularizadas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Obras implantadas em loteamento clandestino podem ser regularizadas?
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Resposta
Não. A edificação situada em loteamento clandestino não é passível de regularização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A regularização de obra clandestina ou em desconformidade com a legislação vigente, que vier a ser implantada a partir da data da publicação desta Lei, será passível de licenciamento, nas seguintes condições:
I - apresentar condição mínima de salubridade;
II - não ter sido executada em áreas non aedificandi ou de preservação ambiental;
III - não avançar os limites do terreno quanto ao alinhamento, excetuando-se os beirais;
IV - não se encontrar em loteamento clandestino;
V - apresentar uso compatível com a legislação vigente;
VI - atender os recuos mínimos obrigatórios, estabelecidos para a zona de uso em que se localize.
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