Flashcard FC674048
A exigência de solicitar o Certificado de Conclusão aplica‑se a quais obras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exigência de solicitar o Certificado de Conclusão aplica‑se a quais obras?
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Resposta
Obras licenciadas mediante Alvará de Construção.Somente obras autorizadas por esse alvará estão sujeitas à obrigatoriedade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Certificado de Conclusão é documento de solicitação obrigatória quando da conclusão da obra licenciada pelo Alvará de Construção.
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