Flashcard FC674055
Que condição administrativa final deve ser satisfeita para reconhecer a obra como concluída?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição administrativa final deve ser satisfeita para reconhecer a obra como concluída?
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Resposta
Cumprimento de todos os quesitos do licenciamento.É necessário atender a todas as exigências solicitadas no processo de licenciamento para que a obra seja considerada concluída.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Considera-se obra concluída aquela integralmente executada de acordo com o projeto licenciado, mais os seguintes requisitos:
I - remoção de todas as instalações do canteiro de obras, entulho e sobra de materiais;
II - execução das instalações predial, elétrica e hidráulica;
III - construção, reconstrução ou reparação do passeio do logradouro correspondente ao edifício ou empreendimento;
IV - cumprimento de todos os quesitos solicitados para o licenciamento.
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