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Que condição deve ser observada para que pequenas alterações em relação ao projeto licenciado sejam aceitas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição deve ser observada para que pequenas alterações em relação ao projeto licenciado sejam aceitas?
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Resposta
As pequenas alterações não podem descaracterizar o projeto licenciado e devem respeitar a legislação vigente na época do licenciamento inicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Concluída a obra nos termos do artigo anterior, a pedido do proprietário, empreendedor ou responsável técnico, a Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do protocolo da solicitação.
§ 1º Poderá ser concedido Certificado Parcial de Conclusão da edificação, no mesmo prazo previsto no caput, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências mínimas previstas nesta Lei.
§ 2º Poderão ser aceitas, desde que observada a legislação vigente à época do licenciamento inicial da obra, pequenas alterações que não descaracterizem o projeto licenciado.
§ 3º Comprovada pelo órgão competente da Prefeitura a conclusão de uma obra e não tendo ocorrido o pedido de expedição do Certificado de Conclusão, conforme disposto no caput deste artigo, será o seu proprietário ou possuidor notificado a requerê-lo no prazo de até trinta dias da data da notificação, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
§ 4º Decorrido o prazo referido no § 3º, a Prefeitura providenciará a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao ISSQN e o arquivamento do protocolado, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
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