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Qual consequência pode atingir o proprietário que não requerer o Certificado de Conclusão após a notificação no prazo previsto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência pode atingir o proprietário que não requerer o Certificado de Conclusão após a notificação no prazo previsto?
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Resposta
Sujeição à aplicação das penalidades previstas na legislação, conforme o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Concluída a obra nos termos do artigo anterior, a pedido do proprietário, empreendedor ou responsável técnico, a Prefeitura expedirá o Certificado de Conclusão, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do protocolo da solicitação.
§ 1º Poderá ser concedido Certificado Parcial de Conclusão da edificação, no mesmo prazo previsto no caput, se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, as exigências mínimas previstas nesta Lei.
§ 2º Poderão ser aceitas, desde que observada a legislação vigente à época do licenciamento inicial da obra, pequenas alterações que não descaracterizem o projeto licenciado.
§ 3º Comprovada pelo órgão competente da Prefeitura a conclusão de uma obra e não tendo ocorrido o pedido de expedição do Certificado de Conclusão, conforme disposto no caput deste artigo, será o seu proprietário ou possuidor notificado a requerê-lo no prazo de até trinta dias da data da notificação, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
§ 4º Decorrido o prazo referido no § 3º, a Prefeitura providenciará a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao ISSQN e o arquivamento do protocolado, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
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