Flashcard FC674068
Que documento emitido pelo responsável técnico comprova a conclusão da obra para fins de expedição do Certificado de Conclusão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento emitido pelo responsável técnico comprova a conclusão da obra para fins de expedição do Certificado de Conclusão?
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Resposta
Atestado de conclusão da obra, emitido pelo responsável técnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Para expedição do Certificado de Conclusão serão exigidos, os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - protocolo de solicitação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;
III - atestado de conclusão da obra, emitido pelo responsável técnico;
IV - levantamento topográfico, como construído, de acordo com as normas técnicas municipais, em arquivo digital, da obra ou do empreendimento concluído, quando exigível;
V - cópia, em arquivo digital, do projeto completo de arquitetura, projeto executivo de engenharia, projetos complementares e respectivos memoriais técnicos e descritivos constantes na obra, quando exigíveis.
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