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Que cópias em arquivo digital dos projetos complementares são exigidas para expedição do Certificado de Conclusão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que cópias em arquivo digital dos projetos complementares são exigidas para expedição do Certificado de Conclusão?
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Resposta
Cópias em arquivo digital dos projetos complementares, quando exigíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Para expedição do Certificado de Conclusão serão exigidos, os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
II - protocolo de solicitação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;
III - atestado de conclusão da obra, emitido pelo responsável técnico;
IV - levantamento topográfico, como construído, de acordo com as normas técnicas municipais, em arquivo digital, da obra ou do empreendimento concluído, quando exigível;
V - cópia, em arquivo digital, do projeto completo de arquitetura, projeto executivo de engenharia, projetos complementares e respectivos memoriais técnicos e descritivos constantes na obra, quando exigíveis.
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