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Flashcard FC674079

Que autorização se destina a alterar a destinação funcional de uma edificação?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 6.046/2004 Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, responda:

Que autorização se destina a alterar a destinação funcional de uma edificação?
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Resposta

A licença para mudança de uso de edificação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A Prefeitura poderá fornecer licença para mudança de uso de uma edificação a pedido do proprietário ou do possuidor.

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