Flashcard FC674081
A Administração está obrigada a conceder a licença quando houver pedido do interessado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A Administração está obrigada a conceder a licença quando houver pedido do interessado?
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Resposta
Não. A norma prevê que a Administração pode conceder a licença, o que indica faculdade/discrição administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A Prefeitura poderá fornecer licença para mudança de uso de uma edificação a pedido do proprietário ou do possuidor.
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