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Quando é permitida a alteração do uso inicialmente licenciado de uma edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando é permitida a alteração do uso inicialmente licenciado de uma edificação?
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Resposta
A alteração é permitida quando o uso pretendido for permitido e atender às normas previstas na lei municipal de edificações e na Legislação Municipal de Zoneamento.O novo uso deve compatibilizar-se com as exigências legais aplicáveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Toda e qualquer edificação poderá ter seu uso inicialmente constante do licenciamento da obra alterado, se o uso pretendido for permitido e atender às normas previstas nesta Lei e na Legislação Municipal de Zoneamento.
Parágrafo único. Para os pedidos de mudança de uso de uma edificação regularmente licenciada pela Municipalidade, deverá ser apresentado atestado emitido por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, garantindo as condições de uso para a utilização proposta.
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