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Qual é a finalidade do atestado exigido no pedido de mudança de uso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade do atestado exigido no pedido de mudança de uso?
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Resposta
O atestado tem por finalidade garantir as condições de uso da edificação para a utilização proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Toda e qualquer edificação poderá ter seu uso inicialmente constante do licenciamento da obra alterado, se o uso pretendido for permitido e atender às normas previstas nesta Lei e na Legislação Municipal de Zoneamento.
Parágrafo único. Para os pedidos de mudança de uso de uma edificação regularmente licenciada pela Municipalidade, deverá ser apresentado atestado emitido por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, garantindo as condições de uso para a utilização proposta.
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