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A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória no pedido de mudança de uso de edificação regularmente licenciada pela Municipalidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória no pedido de mudança de uso de edificação regularmente licenciada pela Municipalidade?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Toda e qualquer edificação poderá ter seu uso inicialmente constante do licenciamento da obra alterado, se o uso pretendido for permitido e atender às normas previstas nesta Lei e na Legislação Municipal de Zoneamento.
Parágrafo único. Para os pedidos de mudança de uso de uma edificação regularmente licenciada pela Municipalidade, deverá ser apresentado atestado emitido por profissional habilitado, acompanhado da respectiva ART, garantindo as condições de uso para a utilização proposta.
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