Flashcard FC674091
A partir de que marco temporal se inicia a contagem do prazo para emissão do comunicado sobre a solicitação de licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de que marco temporal se inicia a contagem do prazo para emissão do comunicado sobre a solicitação de licenciamento?
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Resposta
A contagem inicia na data do protocolo da solicitação de licenciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Prefeitura analisará a documentação anexada ao requerimento, solicitando a emissão do Alvará de Construção e emitirá um único comunicado, se for o caso, no prazo de até trinta dias, contados a partir da data do protocolo da solicitação de licenciamento.
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