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Quais acontecimentos fazem começar a contagem do prazo para emissão do Alvará de Construção?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais acontecimentos fazem começar a contagem do prazo para emissão do Alvará de Construção?
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Resposta
A contagem inicia na data do protocolo da solicitação ou na data da juntada do atendimento ao comunicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Uma vez solicitado o Alvará de Construção ou Regularização com toda a documentação necessária ou atendido o comunicado se for o caso, a Prefeitura emitirá o Alvará de Construção no prazo máximo de trinta dias, contados da data de protocolo da solicitação ou da data de juntada do atendimento ao comunicado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a obra será considerada como Licenciada, podendo ser iniciada nos termos desta Lei e o proprietário, empreendedor ou responsável técnico solicitará à Prefeitura a imediata emissão do respectivo Alvará de Construção.
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