Flashcard FC674110
Quem tem competência para definir a regulamentação e as normas de aplicação das regras sobre terraplenagem previstas na lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem tem competência para definir a regulamentação e as normas de aplicação das regras sobre terraplenagem previstas na lei?
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Resposta
O Poder Executivo tem competência para definir a regulamentação e as normas por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Será concedida autorização específica para terraplenagem, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, em áreas ou terrenos cuja movimentação de terra não esteja atrelada a processo de licenciamento de edificação ou empreendimento.
§ 1º Para o licenciamento de que trata este artigo, nas áreas superiores a cinco mil metros quadrados, deverá ser apresentado à secretaria responsável pelo meio ambiente, antes do início da obra, projeto de movimentação de terra para avaliação das interferências ambientais.
§ 2o A regulamentação e normas para aplicação deste artigo, serão definidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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