Flashcard FC674115
Que salvaguarda a execução de qualquer movimento de terra deve garantir em relação a imóveis vizinhos e logradouros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que salvaguarda a execução de qualquer movimento de terra deve garantir em relação a imóveis vizinhos e logradouros?
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Resposta
Garantir a segurança dos imóveis e dos logradouros limítrofes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Qualquer movimento de terra deverá ser executado assegurando a estabilidade, a drenagem e prevenindo a erosão, garantindo a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes.
§ 1º Todo movimento de terra, em área superior a trezentos metros quadrados, deverá ser executado prevendo o reaproveitamento da camada de solo fértil, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
§ 2º O aterro que resultar em altura superior a nove metros, medidos a partir da conformação original do terreno, ficará condicionado, a partir desta altura, a afastamento mínimo das divisas de três metros no trecho em que ocorrer tal situação.
§ 3º No caso da existência de vegetação de preservação, definida na legislação específica, deverá ser providenciada a devida autorização junto aos órgãos competentes.
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