Flashcard FC674121
Quais tipos de áreas exigem licenciamento da atividade junto à secretaria responsável pelo meio ambiente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de áreas exigem licenciamento da atividade junto à secretaria responsável pelo meio ambiente?
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Resposta
São exigidos licenciamento para áreas de empréstimo, para áreas de aterro e para áreas destinadas à disposição de resíduos inertes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Para as áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes, será obrigatório o licenciamento da atividade junto à secretaria responsável pelo meio ambiente, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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