Flashcard FC674122
Qual órgão é responsável por conceder o licenciamento das atividades em áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual órgão é responsável por conceder o licenciamento das atividades em áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes?
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Resposta
A secretaria responsável pelo meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Para as áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes, será obrigatório o licenciamento da atividade junto à secretaria responsável pelo meio ambiente, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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