Flashcard FC674123
Que consequência legal pode recair sobre a realização da atividade em áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes sem o devido licenciamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que consequência legal pode recair sobre a realização da atividade em áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes sem o devido licenciamento?
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Resposta
A aplicação das sanções previstas na lei para atividades irregulares, naquilo que for cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Para as áreas de empréstimo, aterro ou disposição de resíduos inertes, será obrigatório o licenciamento da atividade junto à secretaria responsável pelo meio ambiente, sob pena de aplicação do previsto no art. 54 desta Lei, no que couber.
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