Flashcard FC674126
Por meio de qual unidade administrativa a Prefeitura realiza as vistorias previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por meio de qual unidade administrativa a Prefeitura realiza as vistorias previstas?
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Resposta
As vistorias são realizadas por meio da secretaria responsável pelo controle urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Toda e qualquer obra, bem como as atividades e estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, industriais e outros poderão ser vistoriadas a qualquer tempo pela Prefeitura, através da secretaria responsável pelo controle urbano, devendo os servidores municipais, incumbidos dessa atividade, ter garantido livre acesso aos locais necessários.
Parágrafo único. Todos os atos de notificação preliminar, de lavratura de auto de infração, de auto de embargo ou lacração da obra, terão o acompanhamento de profissionais habilitados, em situações que exigirem pareceres técnicos.
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