Flashcard FC674127
O que deve ser garantido aos servidores municipais incumbidos da atividade de vistoria?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ser garantido aos servidores municipais incumbidos da atividade de vistoria?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser garantido aos servidores municipais incumbidos da fiscalização o livre acesso aos locais necessários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Toda e qualquer obra, bem como as atividades e estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços, industriais e outros poderão ser vistoriadas a qualquer tempo pela Prefeitura, através da secretaria responsável pelo controle urbano, devendo os servidores municipais, incumbidos dessa atividade, ter garantido livre acesso aos locais necessários.
Parágrafo único. Todos os atos de notificação preliminar, de lavratura de auto de infração, de auto de embargo ou lacração da obra, terão o acompanhamento de profissionais habilitados, em situações que exigirem pareceres técnicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em